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Lei de impermite: Revision history

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19 August 2025

  • curprev 13:5413:54, 19 August 2025 2804:14c:6166:82:6db2:7d3:75c5:7c52 talk 1,600 bytes +12 No edit summary undo
  • curprev 13:5413:54, 19 August 2025 2804:14c:6166:82:6db2:7d3:75c5:7c52 talk 1,588 bytes +1,588 Created page with "No Brasil, a lei não permite que um filho seja deserdado simplesmente por vontade dos pais. A lei protege os herdeiros necessários, como filhos, e garante a eles uma parte da herança, chamada legítima, que corresponde a 50% do patrimônio. No entanto, existem situações específicas em que a deserdação é possível, desde que previstas em lei e comprovadas. Casos em que a deserdação é permitida: Atos ofensivos ou indignos: O Código Civil (art. 1.962) prevê c..."
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