Lei de impermite

No Brasil, a lei não permite que um filho seja deserdado simplesmente por vontade dos pais. A lei protege os herdeiros necessários, como filhos, e garante a eles uma parte da herança, chamada legítima, que corresponde a 50% do patrimônio. No entanto, existem situações específicas em que a deserdação é possível, desde que previstas em lei e comprovadas.

Casos em que a deserdação é permitida:

Atos ofensivos ou indignos:

O Código Civil (art. 1.962) prevê casos como ofensa física, injúria grave e relações ilícitas com o cônjuge do ascendente, além do abandono material ou afetivo.

Atos contra a vida ou honra:

A lei também permite a deserdação em casos de homicídio doloso (tentado ou consumado), contra o autor da herança ou seus parentes, e também em casos de denúncia caluniosa ou falso testemunho contra as mesmas pessoas.

Recusa de alimentos:

Se um filho, sem justa causa, recusar alimentos ao ascendente, ele pode ser deserdado, conforme o artigo 1.964 do Código Civil.

Importante:

A deserdação deve ser expressa em testamento, com a devida comprovação do motivo.

O filho deserdado pode contestar a validade do testamento em juízo, caso não concorde com a decisão.

A deserdação é um processo que exige a combinação de testamento válido, causa legal e decisão judicial.

Em resumo, a lei brasileira não permite a exclusão de um filho da herança sem justificativa legal, mas prevê situações específicas em que a deserdação é possível, mediante comprovação de atos graves e com validade confirmada por decisão judicial.