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Indignidade x Deserdação: Revision history

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19 August 2025

  • curprev 13:5913:59, 19 August 2025 2804:14c:6166:82:6db2:7d3:75c5:7c52 talk 2,006 bytes +2,006 Created page with "Indignidade x Deserdação Indignidade x Deserdação O Código Civil nos artigos 1.814 a 1.818 trata dos excluídos da sucessão, ou seja, herdeiros que perdem seu direito de receber herança. A lei enumera três hipóteses para que herdeiros ou legatários sejam excluídos: 1) participar de crime, ou tentativa de homicídio de seu esposo, companheiro, pais, ou filhos; 2) acusar caluniosamente em processo judicial o autor da herança, ou praticar crime contra sua honr..."